RHC 204590 - DECISAO

RHC 204590 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque a decisão de origem se fundamentou em elementos concretos do autos — apreensão de 17 pinos de substância semelhante à cocaína, dinheiro em espécie, conduta compatível com tráfico (embalagem pronta para venda) e destino a evento com grande aglomeração — e em antecedentes do paciente, configurando risco concreto de reiteração delitiva e justificando a prisão para garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas; assim não se constatou constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente/impetrante: MARIO SERGIO DA ROCHA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Interventora: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Presunção De Inocência Medidas Cautelares

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Parties

MARIO SERGIO DA ROCHA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interventora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque a decisão de origem se fundamentou em elementos concretos do autos — apreensão de 17 pinos de substância semelhante à cocaína, dinheiro em espécie, conduta compatível com tráfico (embalagem pronta para venda) e destino a evento com grande aglomeração — e em antecedentes do paciente, configurando risco concreto de reiteração delitiva e justificando a prisão para garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas; assim não se constatou constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.