HC 954003 - DECISAO

HC 954003 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no ato judicial que manteve a medida cautelar de proibição de frequentar presídios, pois, diante das evidências de atuação em organização criminosa e do uso da atividade de advogada para comunicação e articulação de resgates, a cautelar se mostra necessária, adequada e proporcional para garantia da ordem pública; assim, não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JULIANA DE ARAUJO ALONSO MIRANDOLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Proibição De Frequentar Presídios, Exercício Da Advocacia, Organização Criminosa, Proporcionalidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Proibição De Frequentar Presídios Exercício Da Advocacia Organização Criminosa +2 more

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Parties

JULIANA DE ARAUJO ALONSO MIRANDOLA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade e proporcionalidade da medida cautelar de proibição de frequentar presídios após oferecimento da denúncia
  3. 3 necessidade e adequação das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no ato judicial que manteve a medida cautelar de proibição de frequentar presídios, pois, diante das evidências de atuação em organização criminosa e do uso da atividade de advogada para comunicação e articulação de resgates, a cautelar se mostra necessária, adequada e proporcional para garantia da ordem pública; assim, não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se