HC 970572 - DECISAO

HC 970572 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado: a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada com base no art. 312 do CPP em razão da periculosidade do paciente, demonstrada pela reincidência e condenações anteriores, configurando risco concreto de reiteração delitiva; e não houve comprovação de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados da filha menor que autorizasse a prisão domiciliar nos termos do art. 318, VI, do CPP.

Parties
Paciente/impetrado: LUCAS DOS SANTOS PASSOS; Autoridade Coatora: 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Receptação, Denúncia (art. 41 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Receptação Denúncia (art. 41 Do Cpp)

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Parties

LUCAS DOS SANTOS PASSOS

Paciente/impetrado

13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado: a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada com base no art. 312 do CPP em razão da periculosidade do paciente, demonstrada pela reincidência e condenações anteriores, configurando risco concreto de reiteração delitiva; e não houve comprovação de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados da filha menor que autorizasse a prisão domiciliar nos termos do art. 318, VI, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se