HC 930840 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir revisão criminal ou reiteração de pedidos já decididos em writs anteriores, com sentença condenatória transitada em julgado, inviabilizando o reexame da matéria na Corte superior, nos termos do art. 210 do RISTJ e dos precedentes citados.
- Parties
- Paciente: RENATO VENANCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar E Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
RENATO VENANCIO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar E Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado
- 2 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
- 3 redução/abertura do regime prisional
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir revisão criminal ou reiteração de pedidos já decididos em writs anteriores, com sentença condenatória transitada em julgado, inviabilizando o reexame da matéria na Corte superior, nos termos do art. 210 do RISTJ e dos precedentes citados.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do RISTJ
- Não conhecer do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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