RHC 206531 - DECISAO

RHC 206531 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 4.464,23 g de maconha, 83 comprimidos, balanças de precisão, indicação de envolvimento com traficância e reincidência), configurando gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, e demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas; além disso, a conversão da prisão em flagrante em preventiva constituiu novo título judicial, afastando o relaxamento baseado apenas em suposta irregularidade do flagrante.

Parties
Recorrente: PHILLIP WILLIAM TOMAZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ilegalidade Do Flagrante, Violação De Domicílio, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ilegalidade Do Flagrante Violação De Domicílio Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares

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Parties

PHILLIP WILLIAM TOMAZ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por suposta violação de domicílio
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva aos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 consideração da quantidade de entorpecentes como gravidade concreta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 4.464,23 g de maconha, 83 comprimidos, balanças de precisão, indicação de envolvimento com traficância e reincidência), configurando gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, e demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas; além disso, a conversão da prisão em flagrante em preventiva constituiu novo título judicial, afastando o relaxamento baseado apenas em suposta irregularidade do flagrante.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.