HC 976264 - DECISAO

HC 976264 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impugnação dirige-se a decisão monocrática do relator sem que tenha havido deliberação colegiada ou exaurimento da instância ordinária, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar o writ, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JOAO GUILHERME FIGUEIREDO WHITAKER; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Da Exigibilidade Tributária, Parcelamento De Dívida Tributária, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Habeas Corpus Suspensão Da Exigibilidade Tributária Parcelamento De Dívida Tributária Competência Do STJ Exaurimento Da Instância

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Parties

JOAO GUILHERME FIGUEIREDO WHITAKER

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Efeito do parcelamento de dívida tributária sobre a suspensão da ação penal
  3. 3 Natureza do ato coator quando se trata de decisão singular de relator

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impugnação dirige-se a decisão monocrática do relator sem que tenha havido deliberação colegiada ou exaurimento da instância ordinária, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar o writ, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.