HC 957795 - DECISAO

HC 957795 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; was não verificada ilegalidade flagrante nos autos; o ato de cadastramento na Central de Penas não constitui início da execução da pena e não interrompe a prescrição; o acórdão condenatório transitado em julgado para o Ministério Público em 24/05/2018 constituiu marco interruptivo da prescrição, que somente ocorreria em 23/05/2026; assim, mantêm-se a decisão de não conhecer do habeas corpus e rejeitam-se os embargos.

Parties
Embargante: embargante; Paciente: paciente; Ministério Público: Ministério Público/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Execução Da Pena, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Prestação De Serviços À Comunidade
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Parties

embargante

Embargante

paciente

Paciente

Ministério Público/SP

Ministério Público

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 requisito de flagrante ilegalidade para concessão de ofício nos arts. 647-A e 654, §2º do CPP
  3. 3 marco interruptivo da prescrição: acórdão condenatório transitado em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; was não verificada ilegalidade flagrante nos autos; o ato de cadastramento na Central de Penas não constitui início da execução da pena e não interrompe a prescrição; o acórdão condenatório transitado em julgado para o Ministério Público em 24/05/2018 constituiu marco interruptivo da prescrição, que somente ocorreria em 23/05/2026; assim, mantêm-se a decisão de não conhecer do habeas corpus e rejeitam-se os embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se