HC 939707 - DECISAO

HC 939707 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois se trata de writ manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, sem inauguração da competência originária do STJ, e porque questões de dosimetria e revisão de fatos e provas não foram apreciadas pela instância de origem (supressão de instância), não havendo flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: VICTOR FRANCISCO DE ALMEIDA LEITE BORTOLLETTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Confissão, Reincidência
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Parties

VICTOR FRANCISCO DE ALMEIDA LEITE BORTOLLETTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 afastamento e compensação da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado) diante da reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois se trata de writ manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, sem inauguração da competência originária do STJ, e porque questões de dosimetria e revisão de fatos e provas não foram apreciadas pela instância de origem (supressão de instância), não havendo flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.