RHC 196199 - DECISAO

RHC 196199 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/denegado por tratar-se de via inadequada para reexame fático-probatório e, subsidiariamente, pela aplicação da jurisprudência do STJ segundo a qual o princípio da insignificância é inaplicável a crimes de perigo abstrato como o previsto no art. 307, parágrafo único, do CTB; além disso, a multirreincidência e os maus antecedentes justificam o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: RAFAEL RODRIGO STIEGEMAIER; Manifestante: Ministério Público Federal; Corte De Origem/órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Em Habeas Corpus) / Decisão De Não Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Crime De Perigo Abstrato, Art. 307, Parágrafo Único, CTB, Regime Inicial Semiaberto, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Crime De Perigo Abstrato Art. 307, Parágrafo Único, CTB Regime Inicial Semiaberto +3 more

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Parties

RAFAEL RODRIGO STIEGEMAIER

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Corte De Origem/órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Em Habeas Corpus) / Decisão De Não Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime previsto no art. 307, parágrafo único, do CTB
  2. 2 Adequação do habeas corpus como via substitutiva para reexame da condenação e absolvição
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante da multirreincidência e antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/denegado por tratar-se de via inadequada para reexame fático-probatório e, subsidiariamente, pela aplicação da jurisprudência do STJ segundo a qual o princípio da insignificância é inaplicável a crimes de perigo abstrato como o previsto no art. 307, parágrafo único, do CTB; além disso, a multirreincidência e os maus antecedentes justificam o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.