RHC 209638 - DECISAO

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Negou-se a ordem porque, à luz da cognição sumária do habeas corpus, as instâncias anteriores demonstraram fundadas razões para o ingresso no domicílio e existência de elementos concretos (apreensão de entorpecentes embalados prontos para venda, relatos do menor e denúncias anteriores, antecedentes da paciente) que justificam a conversão da prisão em flagrante em preventiva e o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP; alegações de desconhecimento da droga pelo recorrente envolvem questão de mérito que demanda dilação probatória, incompatível com o rito do writ.

Parties
Impetrante/paciente: TATIANE ALVES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
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Parties

TATIANE ALVES DO NASCIMENTO

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada domiciliar sem mandado e presença de fundadas razões
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva e superação de nulidades do auto de prisão em flagrante
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, à luz da cognição sumária do habeas corpus, as instâncias anteriores demonstraram fundadas razões para o ingresso no domicílio e existência de elementos concretos (apreensão de entorpecentes embalados prontos para venda, relatos do menor e denúncias anteriores, antecedentes da paciente) que justificam a conversão da prisão em flagrante em preventiva e o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP; alegações de desconhecimento da droga pelo recorrente envolvem questão de mérito que demanda dilação probatória, incompatível com o rito do writ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se.