HC 960372 - DECISAO

HC 960372 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade nem bis in idem, pois o Tribunal de origem afastou a valoração negativa decorrente da condenação por associação para o tráfico e fundamentou concretamente a majoração da pena-base em 3/5 com base na quantidade e nocividade da droga apreendida (10,930 kg de crack), nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, dentro da discricionariedade admitida na dosimetria; assim, não há motivo para concessão do habeas corpus e o pedido não é conhecido.

Parties
Paciente: ERNANDO JOSE DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Bis in Idem, Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Bis in Idem Lei N. 11.343/2006 +2 more

Case Brief

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Parties

ERNANDO JOSE DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 legitimidade de aumento da pena-base por quantidade e natureza da droga
  3. 3 critério aplicável para fração de aumento da pena-base (1/6 ou 1/8 ou fração superior)

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade nem bis in idem, pois o Tribunal de origem afastou a valoração negativa decorrente da condenação por associação para o tráfico e fundamentou concretamente a majoração da pena-base em 3/5 com base na quantidade e nocividade da droga apreendida (10,930 kg de crack), nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, dentro da discricionariedade admitida na dosimetria; assim, não há motivo para concessão do habeas corpus e o pedido não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.