HC 937910 - DECISAO

HC 937910 - DECISAO

Por tratar-se de habeas corpus utilizado como substituto de revisão criminal contra acórdão condenatório transitado em julgado, sem inauguração da competência do STJ e sem demonstração de hipótese do art. 621 do CPP, seria necessário reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência inviável na via do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido e inviabiliza-se o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: RONALDO ALVES DE ARAUJO; Autor Da Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Reexame Fático Probatório, Violação De Domicílio, Art. 621 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Reexame Fático Probatório Violação De Domicílio +1 more

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Parties

RONALDO ALVES DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor Da Decisão Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Preclusão temporal e incompetência do STJ para revisão de acórdãos sem inauguração de competência
  3. 3 Inviabilidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por tratar-se de habeas corpus utilizado como substituto de revisão criminal contra acórdão condenatório transitado em julgado, sem inauguração da competência do STJ e sem demonstração de hipótese do art. 621 do CPP, seria necessário reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência inviável na via do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido e inviabiliza-se o conhecimento da impetração.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus.
  • Publique-se.