HC 976829 - DECISAO

HC 976829 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus por tribunal superior contra indeferimento de liminar na origem, não se verificando nos autos flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula; portanto, indeferiu-se a liminar e determinou-se a cientificação ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: ANDERSON PANTOJA DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferral De Liminar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indeferral De Liminar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +2 more

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Parties

ANDERSON PANTOJA DAS NEVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e indeferiu liminar
  2. 2 presença dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus por tribunal superior contra indeferimento de liminar na origem, não se verificando nos autos flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula; portanto, indeferiu-se a liminar e determinou-se a cientificação ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.