HC 936515 - DECISAO

HC 936515 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de não conhecimento em razão da juntada dos documentos indispensáveis; ao analisar o mérito, verificou-se que não havia ilegalidade flagrante: houve fundadas razões para ingresso no domicílio (policiais avistaram substância entorpecente sobre a mesa), a droga apreendida (137 gramas de maconha) e a natureza do delito como permanente ('ter em depósito') justificaram a busca sem mandado e a manutenção da prisão preventiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública; por isso, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: SAMUEL PORTO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Flagrante, Prova Pré Constituída, Inviolabilidade De Domicílio
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Case Brief

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Parties

SAMUEL PORTO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus após juntada tardia de documentos
  2. 2 Legalidade de ingresso e busca domiciliar sem mandado com fundamento em fundadas razões e flagrância
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva e inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de não conhecimento em razão da juntada dos documentos indispensáveis; ao analisar o mérito, verificou-se que não havia ilegalidade flagrante: houve fundadas razões para ingresso no domicílio (policiais avistaram substância entorpecente sobre a mesa), a droga apreendida (137 gramas de maconha) e a natureza do delito como permanente ('ter em depósito') justificaram a busca sem mandado e a manutenção da prisão preventiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública; por isso, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 88-90
  • Denego o habeas corpus