RHC 201179 - DECISAO

RHC 201179 - DECISAO

O recurso foi negado porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, fundamentadamente concluíram pela autonomia dos fatos investigados na fase 3 (ausência de conexão instrumental com os autos de competência federal) e pela inexistência de verba federal envolvida; além disso, os acordos de colaboração foram homologados pelo TJSC e a prevenção/connection justificam a competência do Juízo de Tangará; por fim, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório necessário à alteração da competência.

Parties
Recorrente: CLAUDIRLEI DORINI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Jurisdicional, Conexão Probatória, Prevenção, Foro Por Prerrogativa De Função, Nulidade Processual
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Jurisdicional Conexão Probatória Prevenção Foro Por Prerrogativa De Função Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIRLEI DORINI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Estadual vs Justiça Federal
  2. 2 conexão instrumental/probatória entre procedimentos penais
  3. 3 foro por prerrogativa de função e homologação de acordos de colaboração premiada

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, fundamentadamente concluíram pela autonomia dos fatos investigados na fase 3 (ausência de conexão instrumental com os autos de competência federal) e pela inexistência de verba federal envolvida; além disso, os acordos de colaboração foram homologados pelo TJSC e a prevenção/connection justificam a competência do Juízo de Tangará; por fim, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório necessário à alteração da competência.

Court Disposition

recurso ordinário não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Intimem-se.