HC 976303 - DECISAO

HC 976303 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: FRANCISCO FABIO DA SILVA BESERRA; Ato Coator (decisão Monocrática): Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Analisado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691 STF, Súmula 439 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691 STF +1 more

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Parties

FRANCISCO FABIO DA SILVA BESERRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Ato Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Analisado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator/tribunal
  2. 2 valoração do laudo do exame criminológico como requisito para concessão de benefícios
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal