HC 976736 - DECISAO
O habeas corpus não é meio adequado para discutir matéria relativa à reparação de danos e suposta violação de coisa julgada/excesso de execução que não afeta diretamente a liberdade de locomoção; assim, o pedido não comporta conhecimento e a liminar é indeferida com fundamento em precedentes e normas constitucionais e processuais.
- Parties
- Paciente: LUIZ FERNANDO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Pedido não conhecido; liminar indeferida.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reparação De Danos, Coisa Julgada, Excesso De Execução
Case Brief
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Parties
LUIZ FERNANDO PEREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possível excesso de execução decorrente de alteração na forma de reparação de danos
- 2 alegada violação da coisa julgada
- 3 inadequação do habeas corpus para discutir matéria patrimonial e de liquidação/execução de títulos
Ratio Decidendi
O habeas corpus não é meio adequado para discutir matéria relativa à reparação de danos e suposta violação de coisa julgada/excesso de execução que não afeta diretamente a liberdade de locomoção; assim, o pedido não comporta conhecimento e a liminar é indeferida com fundamento em precedentes e normas constitucionais e processuais.
Court Disposition
Pedido não conhecido; liminar indeferida.
Orders
- Indeferida liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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