HC 936712 - DECISAO

HC 936712 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a pretensão de nulidade da pronúncia, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, e por ausência de demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Paciente: FRANCISCO DA SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (prejudicialidade Por Superveniência De Condenação)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Preclusão, Nulidade, Revisão Criminal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Preclusão Nulidade Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DA SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (prejudicialidade Por Superveniência De Condenação)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Alegação de ausência de provas judicializadas para sustentação da pronúncia
  3. 3 Se a nulidade da pronúncia pode ser apreciada após condenação em julgamento popular

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a pretensão de nulidade da pronúncia, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, e por ausência de demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.