HC 970703 - DECISAO

HC 970703 - DECISAO

Por não se tratar de flagrante ilegalidade e por verificar-se que a decisão que autorizou a quebra de sigilo bancário e fiscal foi fundamentada, ainda que de forma sucinta e por remissão à representação policial e ao relatório, o habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso próprio; assim, o mandamus não merece ser conhecido.

Parties
Paciente: EDILSON SOARES DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Fundamentação Judicial, Motivação Per Relationem, Provas Ilícitas
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Fundamentação Judicial Motivação Per Relationem Provas Ilícitas

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Parties

EDILSON SOARES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da quebra de sigilo bancário e fiscal
  2. 2 suficiência da fundamentação da decisão que autorizou a quebra de sigilo
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Por não se tratar de flagrante ilegalidade e por verificar-se que a decisão que autorizou a quebra de sigilo bancário e fiscal foi fundamentada, ainda que de forma sucinta e por remissão à representação policial e ao relatório, o habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso próprio; assim, o mandamus não merece ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.