HC 964446 - DECISAO

HC 964446 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus. Alternativamente, analisando o mérito perfunctoriamente, não se identificou constrangimento ilegal a ser sanado: a entrada no domicílio decorreu de autorização da ex-companheira para retirada de pertences, amparada pelo art. 11, IV, da Lei 11.340/2006, e as substâncias encontradas configuram encontro fortuito de provas lícitas; a impugnação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória inadmissível na via estreita do habeas corpus, de modo que não restou demonstrada ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS CRISTOFOLI; Paciente: JOSE AUGUSTO CRISTOFOLI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Encontro Fortuito De Provas, Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Encontro Fortuito De Provas Medidas Protetivas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JEAN CARLOS CRISTOFOLI

Paciente

JOSE AUGUSTO CRISTOFOLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por busca domiciliar sem mandado
  2. 2 legitimidade do ingresso no domicílio por autorização da vítima
  3. 3 aplicação do art. 11, inciso IV, da Lei 11.340/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus. Alternativamente, analisando o mérito perfunctoriamente, não se identificou constrangimento ilegal a ser sanado: a entrada no domicílio decorreu de autorização da ex-companheira para retirada de pertences, amparada pelo art. 11, IV, da Lei 11.340/2006, e as substâncias encontradas configuram encontro fortuito de provas lícitas; a impugnação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória inadmissível na via estreita do habeas corpus, de modo que não restou demonstrada ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.