HC 961258 - DECISAO

HC 961258 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque o exame criminológico foi efetivamente realizado e o pedido de progressão de regime do paciente foi deferido, tornando sem objeto a pretensão formulada na impetração, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WESLLEY HUDNEY ZACATEI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Perda De Objeto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa +1 more

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Parties

WESLLEY HUDNEY ZACATEI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para análise de pedido de progressão de regime
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 Possibilidade de retroação da norma penal mais gravosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque o exame criminológico foi efetivamente realizado e o pedido de progressão de regime do paciente foi deferido, tornando sem objeto a pretensão formulada na impetração, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus (fundamentado no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.