HC 976605 - DECISAO

HC 976605 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a intervenção do STJ; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEBER MENEZES; Ato Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Competência, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Competência Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

CLEBER MENEZES

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a intervenção do STJ; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.