HC 976622 - DECISAO

HC 976622 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido de desclassificação e absolvição demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento vedado no rito do writ, de modo que a via não é adequada para o pleito formulado.

Parties
Paciente: HUGO MOREIRA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; a impetração não merece prosseguir.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Uso Pessoal, RE 635.659, Tema 506, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Uso Pessoal RE 635.659 Tema 506 Liminar

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Parties

HUGO MOREIRA DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta e pedido de desclassificação de tráfico para porte para uso pessoal
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicabilidade da decisão do STF no RE 635.659 (repercussão geral)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido de desclassificação e absolvição demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento vedado no rito do writ, de modo que a via não é adequada para o pleito formulado.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; a impetração não merece prosseguir.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.