HC 938728 - DECISAO

HC 938728 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para reduzir o quantum do aumento aplicado na terceira fase da dosimetria relativo ao crime de roubo, procedendo-se ao redimensionamento da pena nos termos expostos, mantendo-se a condenação em razão de provas robustas de autoria (reconhecimento pessoal e fotográfico, localização do bem subtraído e circunstâncias da prisão), e preservando-se o regime inicial fechado em face do quantum da pena e da culpabilidade exacerbada.

Parties
Paciente: Paula Vitoria Altino de Almeida; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Ministerial Estadual: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoas, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Súmula 443/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Súmula 443/stj Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Paula Vitoria Altino de Almeida

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento em razão do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 insuficiência de provas para autoria
  3. 3 fixação da pena-base e agravamento por culpabilidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para reduzir o quantum do aumento aplicado na terceira fase da dosimetria relativo ao crime de roubo, procedendo-se ao redimensionamento da pena nos termos expostos, mantendo-se a condenação em razão de provas robustas de autoria (reconhecimento pessoal e fotográfico, localização do bem subtraído e circunstâncias da prisão), e preservando-se o regime inicial fechado em face do quantum da pena e da culpabilidade exacerbada.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reduzir o quantum de aumento operado na terceira fase para o delito de roubo (redução parcial da dosimetria).
  • Redimensionar a pena da paciente conforme fundamentação (pena privativa de liberdade definitiva fixada em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e pagamento de 15 dias-multa).