HC 976471 - DECISAO

HC 976471 - DECISAO

O conhecimento do habeas corpus foi vedado porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impediria esta Corte Superior de decidir sem incorrer em supressão de instância; assim, foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JUAN SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida); Mérito Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Nulidade De Provas Supressão De Instância Liminar

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Parties

JUAN SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida); Mérito Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão por ausência de decisão judicial autorizadora
  2. 2 licitude das provas obtidas em busca e apreensão
  3. 3 legalidade da prisão convertida em preventiva

Ratio Decidendi

O conhecimento do habeas corpus foi vedado porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impediria esta Corte Superior de decidir sem incorrer em supressão de instância; assim, foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se