RHC 210107 - DECISAO

RHC 210107 - DECISAO

Não houve demonstração de adulteração ou manipulação da droga que configurasse quebra da cadeia de custódia; os atos de apreensão, lacração, documentação e perícia observaram o disposto no art. 158 do CPP; eventuais rompimentos de lacre por caso fortuito foram certificados e houve relacração; o laudo definitivo do Instituto de Criminalística comprovou a materialidade; e, por fim, o habeas corpus não é via adequada para revolver amplamente o conjunto fático-probatório. Assim, não se verificou constrangimento ilegal, razão pela qual o recurso foi negado.

Parties
Paciente: FERNANDO LIMA MARQUES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prova

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Parties

FERNANDO LIMA MARQUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada quebra da cadeia de custódia e inadmissibilidade da prova
  2. 2 ausência de materialidade da droga
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de adulteração ou manipulação da droga que configurasse quebra da cadeia de custódia; os atos de apreensão, lacração, documentação e perícia observaram o disposto no art. 158 do CPP; eventuais rompimentos de lacre por caso fortuito foram certificados e houve relacração; o laudo definitivo do Instituto de Criminalística comprovou a materialidade; e, por fim, o habeas corpus não é via adequada para revolver amplamente o conjunto fático-probatório. Assim, não se verificou constrangimento ilegal, razão pela qual o recurso foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se