HC 907807 - DECISAO

HC 907807 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e concedeu-se parcialmente a ordem apenas para fixar a pena-base do paciente Rodrigo Simões Sacramento no mínimo legal e, em consequência, redimensionar a dosimetria, porque a condenação mantém-se fundada em provas robustas e independentes e a única circunstância judicial negativada (personalidade) não poderia ser utilizada por se apoiar em processos/condenações posteriores, devendo ser excluída na primeira fase da dosimetria.

Parties
Paciente: Rodrigo Simoes Sacramento; Paciente: Joao Vicente da Silva Neto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (writ Conhecido Parcialmente E Ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa extensão, concedida parcialmente a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo (art. 157, § 2º, II, Do Código Penal), Dosimetria Da Pena, Nulidade Por Violação Do Art. 212 Do CPP, Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp), Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo (art. 157, § 2º, Ii, Do Código Penal) Dosimetria Da Pena Nulidade Por Violação Do Art. 212 Do CPP Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp) Prisão Preventiva

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Parties

Rodrigo Simoes Sacramento

Paciente

Joao Vicente da Silva Neto

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (writ Conhecido Parcialmente E Ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 212 do Código de Processo Penal (alegada nulidade da audiência)
  2. 2 suficiência da prova para condenação (pedido de absolvição)
  3. 3 validade do reconhecimento realizado em Delegacia (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e concedeu-se parcialmente a ordem apenas para fixar a pena-base do paciente Rodrigo Simões Sacramento no mínimo legal e, em consequência, redimensionar a dosimetria, porque a condenação mantém-se fundada em provas robustas e independentes e a única circunstância judicial negativada (personalidade) não poderia ser utilizada por se apoiar em processos/condenações posteriores, devendo ser excluída na primeira fase da dosimetria.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa extensão, concedida parcialmente a ordem.

Orders

  • Fixar a pena-base do paciente Rodrigo Simoes Sacramento no mínimo legal (pena-base fixada em 4 anos de reclusão e 15 dias-multa na primeira fase, com redimensionamento definitivo)
  • Redimensionar a dosimetria de Rodrigo Simões Sacramento, fixando a pena privativa de liberdade em 5 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa, com regime inicial semiaberto