HC 976727 - DECISAO

HC 976727 - DECISAO

O writ não merece prosseguir porque a impetração ataca decisão singular de Desembargador relator sem que tenha havido agravo interno/regimental, ausência de exaurimento da instância ordinária que inviabiliza o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SILVANILDO BARBOSA DE LIMA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Dignidade Da Pessoa Humana, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Presunção De Inocência Dignidade Da Pessoa Humana Fundamentação Das Decisões Judiciais +3 more

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Parties

SILVANILDO BARBOSA DE LIMA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 monitoramento eletrônico sem revisão periódica
  2. 2 alegação de constrangimento e excesso de prazo
  3. 3 ausência de fundamentação da decisão de reconsideração

Ratio Decidendi

O writ não merece prosseguir porque a impetração ataca decisão singular de Desembargador relator sem que tenha havido agravo interno/regimental, ausência de exaurimento da instância ordinária que inviabiliza o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferido liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.