HC 919653 - DECISAO

HC 919653 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão combatido fundamentou adequadamente a necessidade e proporcionalidade da suspensão do exercício da advocacia, diante de indícios de que os acusados se valeram da profissão para praticar organização criminosa, estelionatos e lavagem de dinheiro, existindo risco concreto de reiteração delitiva; foi reconhecida a contemporaneidade e a adequação da medida cautelar, sem nulidade ou constrangimento ilegal manifeste.

Parties
Paciente: DARIO PEREIRA QUEIROZ; Denunciante: Ministério Público de São Paulo; Co Ré: RENATA PINI MARTINS; Co Réu: RONALD CARVALHO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida Cautelar, Suspensão Do Exercício Da Advocacia, Organização Criminosa, Estelionato, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medida Cautelar Suspensão Do Exercício Da Advocacia Organização Criminosa Estelionato Lavagem De Dinheiro

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Parties

DARIO PEREIRA QUEIROZ

Paciente

Ministério Público de São Paulo

Denunciante

RENATA PINI MARTINS

Co Ré

RONALD CARVALHO DUARTE

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da suspensão do exercício da advocacia como medida cautelar
  2. 2 contemporaneidade e revisão periódica das medidas cautelares (art. 316 do CPP)
  3. 3 proporcionalidade e necessidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão combatido fundamentou adequadamente a necessidade e proporcionalidade da suspensão do exercício da advocacia, diante de indícios de que os acusados se valeram da profissão para praticar organização criminosa, estelionatos e lavagem de dinheiro, existindo risco concreto de reiteração delitiva; foi reconhecida a contemporaneidade e a adequação da medida cautelar, sem nulidade ou constrangimento ilegal manifeste.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.