RHC 209607 - DECISAO

RHC 209607 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, apesar da gravidade concreta ligada à quantidade de entorpecente apreendida, não restou demonstrada situação excepcionalíssima capaz de obstar a aplicação do art. 318-A do CPP; como o crime não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra descendente, e diante da presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos e da ausência de prova de excepcionalidade, deu-se provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com aplicação, se for o caso, das medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: BRUNA ELIANE DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Interventora (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Concedido)
Outcome
provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 318 a Do CPP

Case Brief

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Parties

BRUNA ELIANE DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parte Interventora (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de menores de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do art. 318-A do CPP (Lei nº 13.769/2018)
  3. 3 Caracterização de situação excepcionalíssima que obste a prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, apesar da gravidade concreta ligada à quantidade de entorpecente apreendida, não restou demonstrada situação excepcionalíssima capaz de obstar a aplicação do art. 318-A do CPP; como o crime não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra descendente, e diante da presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos e da ausência de prova de excepcionalidade, deu-se provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com aplicação, se for o caso, das medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da recorrente por prisão domiciliar
  • Aplicar, se for o caso, concomitantemente as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juiz de primeiro grau