HC 953743 - DECISAO

HC 953743 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, apesar de a paciente ser genitora de três crianças menores de 12 anos, existem circunstâncias excepcionais que justificam a manutenção da prisão preventiva: transporte de drogas no veículo (760 g) e armazenamento de aproximadamente 20,420 kg de maconha, além de balanças e outros objetos, na residência, demonstrando que os menores estavam submetidos a ambiente altamente nocivo; ademais o Conselho Tutelar informou que as crianças ficaram sob cuidados do genitor e da avó materna, não estando em situação de risco, de modo que a custódia preventiva se revelou necessária para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: MAISA PAOLA LAURENTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Proteção De Crianças
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Proteção De Crianças

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Parties

MAISA PAOLA LAURENTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para genitora de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade de prisão domiciliar quando a residência foi utilizada para a prática de crimes
  3. 3 Risco à ordem pública e exposição de menores a ambiente nocivo

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, apesar de a paciente ser genitora de três crianças menores de 12 anos, existem circunstâncias excepcionais que justificam a manutenção da prisão preventiva: transporte de drogas no veículo (760 g) e armazenamento de aproximadamente 20,420 kg de maconha, além de balanças e outros objetos, na residência, demonstrando que os menores estavam submetidos a ambiente altamente nocivo; ademais o Conselho Tutelar informou que as crianças ficaram sob cuidados do genitor e da avó materna, não estando em situação de risco, de modo que a custódia preventiva se revelou necessária para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.