HC 956859 - DECISAO

HC 956859 - DECISAO

Comprovada a ciência do paciente acerca das medidas cautelares por meio da certidão do oficial de justiça e da intimação via Whatsapp, e não tendo o paciente comprovado outro domicílio nem comunicado mudança de endereço, restou configurado o descumprimento reiterado das medidas cautelares, o que, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, autoriza a decretação da prisão preventiva; ausente constrangimento ilegal, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: MARCOS ELIAS DE ABREU PEREIRA; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Cautelares, Intimação, Invasão De Dispositivo Informático, Violação De Direitos Autorais De Programa De Computador, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descumprimento De Cautelares Intimação Invasão De Dispositivo Informático +2 more

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Parties

MARCOS ELIAS DE ABREU PEREIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medida cautelar substitutiva
  2. 2 Se houve ciência do paciente acerca das medidas cautelares
  3. 3 Validade de intimação por certidão do oficial de justiça e mensagem por Whatsapp

Ratio Decidendi

Comprovada a ciência do paciente acerca das medidas cautelares por meio da certidão do oficial de justiça e da intimação via Whatsapp, e não tendo o paciente comprovado outro domicílio nem comunicado mudança de endereço, restou configurado o descumprimento reiterado das medidas cautelares, o que, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, autoriza a decretação da prisão preventiva; ausente constrangimento ilegal, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.