HC 976295 - DECISAO

HC 976295 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça reconheceu sua incompetência para conhecer do writ, por se tratar de questão cuja competência originária cabe ao Supremo Tribunal Federal quando o coator for Tribunal Superior, nos termos do art. 105, I, c, e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JENNYFER CRISTINA ALVES GONCALVES; Autoridade Coatora: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Pedido De Liminar Indeferido; Reconhecimento De Incompetência Do STJ Para Conhecer Do Writ
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do STJ para conhecer do habeas corpus; pedido não conhecido por esta Corte
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Liminar, Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Liminar Prisão Domiciliar Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JENNYFER CRISTINA ALVES GONCALVES

Paciente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Pedido De Liminar Indeferido; Reconhecimento De Incompetência Do STJ Para Conhecer Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de habeas corpus quando a autoridade coatora é Tribunal Superior
  2. 2 Possibilidade de concessão de liminar para manutenção de prisão domiciliar de mãe de filhos menores

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça reconheceu sua incompetência para conhecer do writ, por se tratar de questão cuja competência originária cabe ao Supremo Tribunal Federal quando o coator for Tribunal Superior, nos termos do art. 105, I, c, e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do STJ para conhecer do habeas corpus; pedido não conhecido por esta Corte

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal