HC 976005 - DECISAO

HC 976005 - DECISAO

Parties
Paciente: FAUSTO RODRIGUES ALVES MOREIRA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indefirido Liminarmente Pelo Stj)
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Execução Da Pena, Ordem De Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Execução Da Pena Ordem De Prisão

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Parties

FAUSTO RODRIGUES ALVES MOREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indefirido Liminarmente Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 constrangimento ilegal por expedição de ordem de prisão antes da intimação para início da execução penal