HC 936749 - DECISAO

HC 936749 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impetração configurava tentativa de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação (7/8/2024) e porque não há nulidade pela ausência de intimação pessoal do réu acerca do acórdão de apelação, sendo suficiente a intimação da defesa técnica por meio do DJe, o que afasta prejuízo à ampla defesa.

Parties
Paciente: Igor de Jesus Ferrari Goncalves; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação n. 1504781-48.2019.8.26.0576)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Intimação, Intimação Eletrônica (dje), Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Por Falta De Intimação Pessoal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Intimação Intimação Eletrônica (dje) Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

Igor de Jesus Ferrari Goncalves

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação n. 1504781-48.2019.8.26.0576)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexaminar matéria sujeita a revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade por falta de intimação pessoal do réu do acórdão confirmatório da condenação
  3. 3 suficiência da intimação da defesa técnica por meio do Diário da Justiça Eletrônico (DJe)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração configurava tentativa de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação (7/8/2024) e porque não há nulidade pela ausência de intimação pessoal do réu acerca do acórdão de apelação, sendo suficiente a intimação da defesa técnica por meio do DJe, o que afasta prejuízo à ampla defesa.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.