HC 976779 - DECISAO
O pedido de habeas corpus com pleito de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplicou-se, por analogia, a Súmula 691 do STF; não houve flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.
- Parties
- Paciente: GUSTAVO LEVY MATOS; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Competência Judicial
Case Brief
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Parties
GUSTAVO LEVY MATOS
Paciente
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Ato Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
- 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
- 3 esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus com pleito de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplicou-se, por analogia, a Súmula 691 do STF; não houve flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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