HC 976877 - DECISAO

HC 976877 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar inadmissível reiteração de matéria já objeto de HC 942.916/SP, não apresentando novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior, inexistindo manifesto ilegalidade, razão pela qual a ordem não merece prosseguir, com fundamento em precedentes e nas normas regimentais do STJ.

Parties
Paciente: VINICIUS LUCAS DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Reiteração De Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Reiteração De Writ

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Parties

VINICIUS LUCAS DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal por não aplicação do redutor do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 pedido de aplicação do redutor no patamar máximo
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar inadmissível reiteração de matéria já objeto de HC 942.916/SP, não apresentando novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior, inexistindo manifesto ilegalidade, razão pela qual a ordem não merece prosseguir, com fundamento em precedentes e nas normas regimentais do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.