HC 963297 - DECISAO

HC 963297 - DECISAO

Apesar de a decisão de origem ter utilizado a confissão informal, a condenação encontra suporte em prova judicializada (depoimentos e laudo), não havendo nulidade absoluta; contudo, não restou comprovado que o paciente portava arma no momento da abordagem, de modo que, em observância ao princípio da intranscendência, a majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 não se aplica ao caso, devendo a pena ser recalculada para 3 anos, 6 meses e 816 dias-multa.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE GONCALVES DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Afastar a Majorante Do Art. 40, Iv, Da Lei 11.343/2006
Outcome
Não conheço da impetração; concedo a ordem de ofício para afastar a majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006; pena fixada em 3 anos, 6 meses e 816 dias-multa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Majorantes Art. 40, Incisos III E IV, Lei 11.343/2006, Confissão Informal E Direito Ao Silêncio, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Princípio Da Intranscendência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Majorantes Art. 40, Incisos III E Iv, Lei 11.343/2006 Confissão Informal E Direito Ao Silêncio Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

LUIZ FELIPE GONCALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Afastar a Majorante Do Art. 40, Iv, Da Lei 11.343/2006

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por fundamento em confissão informal sem aviso do direito ao silêncio
  2. 2 comprovação da estabilidade e permanência para tipificação do art. 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 correção da dosimetria e da fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Apesar de a decisão de origem ter utilizado a confissão informal, a condenação encontra suporte em prova judicializada (depoimentos e laudo), não havendo nulidade absoluta; contudo, não restou comprovado que o paciente portava arma no momento da abordagem, de modo que, em observância ao princípio da intranscendência, a majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 não se aplica ao caso, devendo a pena ser recalculada para 3 anos, 6 meses e 816 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem de ofício para afastar a majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006; pena fixada em 3 anos, 6 meses e 816 dias-multa.

Orders

  • Não conheço da impetração (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar o art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006