HC 973125 - DECISAO

HC 973125 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as decisões de primeira e segunda instância demonstraram fundamentação idônea e lastro probatório apto a autorizar a prisão preventiva (materialidade, indícios de autoria, grande quantidade de droga apreendida e confissão indicando habitualidade no tráfico), e porque a entrada no domicílio foi amparada por fundadas razões decorrentes do flagrante delito permanente; ademais, o reexame do conjunto probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDUARDO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
não conheço da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Medidas Cautelares, Provas
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Parties

EDUARDO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (art.312 CPP)
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional (art.93, IX, CF)
  3. 3 legalidade da entrada em domicílio sem mandado em caso de crime permanente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as decisões de primeira e segunda instância demonstraram fundamentação idônea e lastro probatório apto a autorizar a prisão preventiva (materialidade, indícios de autoria, grande quantidade de droga apreendida e confissão indicando habitualidade no tráfico), e porque a entrada no domicílio foi amparada por fundadas razões decorrentes do flagrante delito permanente; ademais, o reexame do conjunto probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço da ordem de habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.