HC 965557 - DECISAO

HC 965557 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada nas circunstâncias concretas do caso (flagrância/abordagem, uso de veículo e uniforme para camuflar a atividade ilícita, deslocamento entre cidades, apreensão de entorpecente e sentença condenatória a regime inicial fechado), evidenciando a presença de, ao menos, um dos motivos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública/asseguração da aplicação da lei penal), e por entender que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; ainda, o writ não deve substituir o recurso próprio.

Parties
Paciente: MAIKON DOUGLAS VILHARGA DE OLIVEIRA; Paciente: GABRIEL RAMOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAIKON DOUGLAS VILHARGA DE OLIVEIRA

Paciente

GABRIEL RAMOS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 adequação da fundamentação para negar apelar em liberdade
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada nas circunstâncias concretas do caso (flagrância/abordagem, uso de veículo e uniforme para camuflar a atividade ilícita, deslocamento entre cidades, apreensão de entorpecente e sentença condenatória a regime inicial fechado), evidenciando a presença de, ao menos, um dos motivos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública/asseguração da aplicação da lei penal), e por entender que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; ainda, o writ não deve substituir o recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.