RHC 205303 - DECISAO

RHC 205303 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir tentativa de substituição de recurso próprio e por haver necessidade de valoração probatória, além de a matéria do concurso material já ter sido apreciada e confirmada em apelação, caracterizando reiteração de pedido/litispendência, o que impede o conhecimento do writ; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrentes: AGENOR MANOEL FRANCISCO; Recorrentes: MAICON MANOEL FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Desprovido Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Concurso Material, Reiteração De Pedido, Substitutivo De Recurso Próprio, Litispendência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Concurso Material Reiteração De Pedido Substitutivo De Recurso Próprio Litispendência

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Parties

AGENOR MANOEL FRANCISCO

Recorrentes

MAICON MANOEL FRANCISCO

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Desprovido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando substitui recurso próprio
  2. 2 possibilidade de conhecimento do writ diante de decisão que exige valoração probatória
  3. 3 reiteração de pedido e litispendência como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir tentativa de substituição de recurso próprio e por haver necessidade de valoração probatória, além de a matéria do concurso material já ter sido apreciada e confirmada em apelação, caracterizando reiteração de pedido/litispendência, o que impede o conhecimento do writ; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.