HC 886931 - DECISAO

HC 886931 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento por instrução deficiente, mas a ordem foi denegada porque as decisões que decretaram a busca e apreensão apresentam fundamentação mínima e razoável, assentada na representação policial e no parecer do Ministério Público, com indicação de elementos concretos sobre a estrutura e a articulação da suposta associação criminosa e demonstração da imprescindibilidade da medida para a elucidação dos fatos.

Parties
Impetrante/paciente: VALDIR RECHE HORACIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Reconsiderada; Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Fundamentação, Instrução Deficiente, Associação Criminosa, Comercialização De Agrotóxicos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Fundamentação Instrução Deficiente Associação Criminosa Comercialização De Agrotóxicos

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Parties

VALDIR RECHE HORACIO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Reconsiderada; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão
  2. 2 instrução deficiente do writ
  3. 3 fundamentação da medida cautelar

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento por instrução deficiente, mas a ordem foi denegada porque as decisões que decretaram a busca e apreensão apresentam fundamentação mínima e razoável, assentada na representação policial e no parecer do Ministério Público, com indicação de elementos concretos sobre a estrutura e a articulação da suposta associação criminosa e demonstração da imprescindibilidade da medida para a elucidação dos fatos.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Decisão reconsiderada
  • Ordem denegada