HC 976443 - DECISAO
O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência dos documentos essenciais (decreto de prisão preventiva e decisão do Tribunal de origem), o que impede a verificação da competência do STJ e da análise do pedido, ficando inviabilizado o prosseguimento do writ, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e art. 105 da CF.
- Parties
- Paciente: ADILSON SOUZA ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Competência Para Julgamento
Case Brief
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Parties
ADILSON SOUZA ALMEIDA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Ausência de documentos comprobatórios juntados ao writ
- 2 Impossibilidade de verificar se o Tribunal é competente para apreciar o mandamus
- 3 Indeferimento liminar por falta de instrutório probatório
Ratio Decidendi
O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência dos documentos essenciais (decreto de prisão preventiva e decisão do Tribunal de origem), o que impede a verificação da competência do STJ e da análise do pedido, ficando inviabilizado o prosseguimento do writ, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e art. 105 da CF.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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