HC 971172 - DECISAO

HC 971172 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada como substitutiva de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; adicionalmente, não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido e, diante da ausência de laudo de avaliação do bem e da natureza do objeto (aparelho celular), não se pode reconhecer o princípio da insignificância ou o benefício do furto/receptação de pequena monta.

Parties
Paciente: LUCAS FELIPE AGUIAR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação Culposa, Princípio Da Insignificância, Laudo De Avaliação, Recurso Próprio
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Receptação Culposa Princípio Da Insignificância Laudo De Avaliação Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

LUCAS FELIPE AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância à receptação culposa
  3. 3 necessidade de laudo de avaliação para reconhecimento da insignificância/furto privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada como substitutiva de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; adicionalmente, não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido e, diante da ausência de laudo de avaliação do bem e da natureza do objeto (aparelho celular), não se pode reconhecer o princípio da insignificância ou o benefício do furto/receptação de pequena monta.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.