HC 972116 - DECISAO

HC 972116 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não é a via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; inexistindo ilegalidade flagrante na decisão recorrida, e havendo prova de materialidade e autoria (apreensão de 91g de maconha, laudos e depoimentos policiais) e reincidência específica do paciente, não é possível reconhecer o tráfico privilegiado, razão pela qual o writ não é conhecido.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reincidência Específica, Prova Testemunhal Policial, Inadequação Da Via Eleita, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reincidência Específica Prova Testemunhal Policial Inadequação Da Via Eleita +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de provas na via estreita do habeas corpus
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado nos termos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não é a via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; inexistindo ilegalidade flagrante na decisão recorrida, e havendo prova de materialidade e autoria (apreensão de 91g de maconha, laudos e depoimentos policiais) e reincidência específica do paciente, não é possível reconhecer o tráfico privilegiado, razão pela qual o writ não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.