HC 802099 - DECISAO

HC 802099 - DECISAO

Havendo reconhecimento fotográfico inicial em sede policial que não observou os requisitos do art. 226 do CPP e não sendo corroborado por outras provas válidas e independentes em juízo, a prova revelou-se frágil e insuficiente para excluir dúvida razoável sobre a autoria; por isso, aplicando-se o art. 386, V, do CPP, impõe-se a absolvição do paciente, superando-se o óbice relativo ao caráter substitutivo de revisão criminal devido à existência de ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: Paulo Henrique Mesquita Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; paciente absolvido nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Fragilidade Probatória, Absolvição, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Fragilidade Probatória Absolvição Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

Paulo Henrique Mesquita Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial e ratificado em juízo
  3. 3 suficiência das provas para comprovar a autoria

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento fotográfico inicial em sede policial que não observou os requisitos do art. 226 do CPP e não sendo corroborado por outras provas válidas e independentes em juízo, a prova revelou-se frágil e insuficiente para excluir dúvida razoável sobre a autoria; por isso, aplicando-se o art. 386, V, do CPP, impõe-se a absolvição do paciente, superando-se o óbice relativo ao caráter substitutivo de revisão criminal devido à existência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Ordem concedida; paciente absolvido nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para absolver o paciente dos delitos imputados na Ação Penal n. 0024883-83.2017.8.19.0204, nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se com urgência.