HC 961355 - DECISAO

HC 961355 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, foi concedida a ordem para aplicar a redutora do tráfico privilegiado na fração de 2/3 (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), reduzindo a pena porque a entrada domiciliar foi considerada legítima (autorização da moradora e fundada suspeita de cárcere privado) e, sobretudo, por ser vedado utilizar ações penais em andamento para modular a fração do redutor, devendo-se aplicar a fração máxima prevista em jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: KAIQUE DOS SANTOS PEREIRA; Órgão Julgador/responsável Pelo Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Aplicação Da Redutora Do Tráfico Privilegiado
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar a redutora do tráfico privilegiado na fração de 2/3 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Fishing Expedition, Teoria Do Encontro Fortuito De Provas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Fishing Expedition +2 more

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Parties

KAIQUE DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador/responsável Pelo Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Aplicação Da Redutora Do Tráfico Privilegiado

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude ou não da busca domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 Possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado e fração aplicável
  3. 3 Alegação de fishing expedition versus encontro fortuito de provas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, foi concedida a ordem para aplicar a redutora do tráfico privilegiado na fração de 2/3 (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), reduzindo a pena porque a entrada domiciliar foi considerada legítima (autorização da moradora e fundada suspeita de cárcere privado) e, sobretudo, por ser vedado utilizar ações penais em andamento para modular a fração do redutor, devendo-se aplicar a fração máxima prevista em jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar a redutora do tráfico privilegiado na fração de 2/3 e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar a redutora do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3.