HC 936872 - DECISAO

HC 936872 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o paciente era réu solto e sua advogada constituída foi regularmente intimada por publicação oficial dentro do prazo legal (publicação considerada em 28/06/2023; trânsito em julgado certificado em 03/07/2023), sendo a inércia da defesa técnica insuficiente para caracterizar nulidade, nos termos do art. 392 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: DAVI SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal - Subprocuradora-Geral da República Eliane de Albuquerque Oliveira Recena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Da Sentença, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Voluntariedade Recursal, Intimação Por Edital, Intimação Do Defensor Constituído
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação Da Sentença Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Voluntariedade Recursal Intimação Por Edital +1 more

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Parties

DAVI SOUZA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal - Subprocuradora-Geral da República Eliane de Albuquerque Oliveira Recena

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da certificação do trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do réu preso versus intimação do defensor para réu solto
  3. 3 aplicação do art. 392 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o paciente era réu solto e sua advogada constituída foi regularmente intimada por publicação oficial dentro do prazo legal (publicação considerada em 28/06/2023; trânsito em julgado certificado em 03/07/2023), sendo a inércia da defesa técnica insuficiente para caracterizar nulidade, nos termos do art. 392 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.