HC 976587 - DECISAO

HC 976587 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido por aplicação, por analogia, da Súmula 691 do STF, entendendo ser necessário o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e não verificando flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; fundamentou o indeferimento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANICELIO ANTONIO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ANICELIO ANTONIO VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar sem exame do mérito pelo tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e alegação de ausência de fundamentação idônea
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal a quo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido por aplicação, por analogia, da Súmula 691 do STF, entendendo ser necessário o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e não verificando flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; fundamentou o indeferimento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.