HC 951391 - DECISAO

HC 951391 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva do paciente e da imposição de medidas cautelares diversas, com expedição de alvará de soltura em 12/11/2024, tornando-se inexistentes as situações que motivaram a impetração, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FILIPE DOUGLAS CASTRO CARDOSO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

FILIPE DOUGLAS CASTRO CARDOSO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva do paciente e da imposição de medidas cautelares diversas, com expedição de alvará de soltura em 12/11/2024, tornando-se inexistentes as situações que motivaram a impetração, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.